Processo 0000983-82.2025.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA AP 0000983-82.2025.5.08.0128 AGRAVANTE: MIDIAUTO LTDA - EPP AGRAVADO: FREDSON DA SILVA FEIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d4c1aa proferida nos autos.   AP 0000983-82.2025.5.08.0128 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. MIDIAUTO LTDA - EPP GERALDO GOMES JUNIOR (MG83101) Recorrido:   Advogado(s):   CHOFER LOCACAO E SERVICOS LTDA GERALDO GOMES JUNIOR (MG83101) Recorrido:   Advogado(s):   FREDSON DA SILVA FEIO DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO (PA017567) KAYLONPATRYCK DE OLIVEIRA CARNEIRO (PA36927) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido:   Advogado(s):   LOCALIZA RENT A CAR SA LUCIANA NUNES GOUVEA (MG77575)   RECURSO DE: MIDIAUTO LTDA - EPP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2026 - Id 050d2a5,3683dcc; recurso apresentado em 03/06/2026 - Id afdf422). Representação processual regular (Id 5f6f30d ). O juízo está garantido conforme Id. 80a148f . Custas no Id. 83910fe.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A executada recorre do acórdão quanto ao tema "DA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E À SEGURANÇA JURÍDICA", "DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – DA INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELAS SEM NATUREZA SALARIAL E DESPROVIDAS DE AMPARO NO TÍTULO EXECUTIVO" , e "DA NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO E À SENTENÇA LÍQUIDA". Sustenta que no cálculo houve a inclusão de verbas que não foram deferidas no título executivo transitado em julgado, como férias mais 1/3, 13º salário, alimentação, transporte e ajuda de pacote de dados, entre outras, configurando excesso de execução. Alega afronta do art. 5°, XXXVI, da CF, diante da homologação de cálculo que extrapola o limite da sentença transitada em julgado. Aduz violação do art. 507 do CPC, que veda a rediscussão de matéria já decidida e alcançada pela coisa julgada. Suscita divergência jurisporudencial. Não transcreve trecho. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação do art. 507 do CPC e quanto à divergência jurisprudencial. Sobre o art. 5°, XXXVI, da CF, o recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 29 de julho de 2026. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHOFER LOCACAO E SERVICOS LTDA - LOCALIZA RENT A CAR SA - FREDSON DA SILVA FEIO

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