Processo 0000984-14.2026.8.25.0062
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000998 NÚMERO ÚNICO: 0000984-14.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (F.D.S.) ADV. : EDUARDO IRAN DE SOUZA FARIAS - OAB: 8541-SE REQUERIDO : . (G.D.S.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL. COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DOS 03 (TRÊS) FILHOS MENORES DAS PARTES, DEVENDO SER PAGO A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ
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