Processo 0000984-98.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202653500480 NÚMERO ÚNICO: 0000984-98.2026.8.25.0034 AUTOR : MARIA JOSE SILVA ADV. : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DAS GRAÇAS - OAB: 17658-SE RÉU : APARECIDA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS - ME ADV. : EMILIO JOSE DE JESUS JUNIOR - OAB: 4992-SE SENTENÇA....: AO VIGÉSIMO NONO DIA DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS (29/4/2026), ÀS 11H, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITABAIANA, PRESENTE SE ENCONTRAVA A MM. JUÍZA ÉRICA MAGRI MILANI. AO PREGÃO, RESPONDERAM OS ACIMA IDENTIFICADOS. ABERTA A AUDIÊNCIA, PELA MM. JUÍZA FOI DITO: TENTADO O ACORDO, RESTOU FRUTÍFERO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1º) A REQUERIDA SE COMPROMETEU A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) EM DUAS PARCELAS DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), SENDO A PRIMEIRA PARA O DIA 29/5/2026 E A SEGUNDA PARA O MESMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE. O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO POR MEIO DE PIX, CHAVE: PIX: XXX.XXX.XXX-XX, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DAS GRAÇAS, BANCO BRADESCO. OU ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO POR MEIO DA CONTA: AG:054; CONTA: 01018039-6, BANESE; 2º) FOI ACORDADO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS); 3º) O ADVOGADO DA REQUERENTE RETIRARÁ AS ALIANÇAS NA LOJA DE ITABAIANA, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO SANTOS, Nº 124, EM 30/4/2026, NO PERÍODO DA TARDE, ATÉ AS 17:30; 4º) O INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO ACARRETARÁ MULTA 10% SOBRE O SALDO REMANESCENTE; 5º) APÓS A HOMOLOGAÇÃO, O PRESENTE VALERÁ COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FICANDO ADVERTIDA A PARTE RECLAMADA QUE A PARTE RECLAMANTE PODERÁ PROMOVER/REQUERER A EXECUÇÃO DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52, IV, DA LEI Nº 9.099/95; ATO CONTÍNUO, A MM. JUÍZA SENTENCIOU: “HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO PELAS PARTES PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, EXTINGO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ESTE TERMO FOI LIDO E RATIFICADO PELOS PRESENTES. EU, LISIANNY NASCIMENTO BISPO, DIGITEI E SUBSCREVO. AUDIÊNCIA ENCERRADA.

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