Processo 0000985-24.2025.4.05.8307
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000985-24.2025.4.05.8307 RECORRENTE: D. O. C. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0000985-24.2025.4.05.8307 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR DE IDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. EXAME DOS Ó
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