Processo 0000985-24.2025.5.07.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000985-24.2025.5.07.0017 RECORRENTE: FABIO DE FREITAS GARCES RECORRIDO: COMERCIAL DE CARNES ARATURI LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000985-24.2025.5.07.0017 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA REPETITIVO Nº 246 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C.TST). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra sentença que manteve o arquivamento da reclamação trabalhista em razão de sua ausência à audiência inaugural e preservou a condenação ao pagamento das custas processuais previstas no §2º do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O recorrente sustenta que apresentou justificativa tempestiva para a ausência, alegando erro na condução do ato processual em audiência telepresencial, além de defender a incompatibilidade da exigência de custas com os benefícios da justiça gratuita e com o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E.STF) na ADI 5766. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a justificativa apresentada pelo reclamante configura motivo legalmente idôneo para afastar o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação em custas processuais; (ii) estabelecer se os embargos de declaração opostos contra despacho interlocutório eram cabíveis; e (iii) determinar se a condenação ao pagamento das custas previstas no §2º do art. 844 da CLT é compatível com a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não comparecimento do reclamante à audiência inaugural autoriza o arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT, especialmente quando a reclamada comparece regularmente ao ato processual. 4. A alegação de erro na condução da audiência não constitui motivo legalmente justificável quando inexistem provas robustas de redesignação do ato processual ou de dispensa judicial do comparecimento pessoal da parte autora. 5. A autorização para participação telepresencial da patrona do reclamante não afasta a obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora à audiência inaugural. 6. A apresentação tempestiva de justificativa para a ausência não impede a manutenção da condenação em custas quando o motivo invocado não se revela juridicamente idôneo. 7. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisões interlocutórias, nos termos do art. 897-A da CLT, que restringe sua utilização às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade em sentença ou acórdão. 8. O deferimento da justiça gratuita não afasta a incidência das custas processuais previstas no §2º do art. 844 da CLT quando não comprovado motivo legalmente justificável para a ausência da parte autora à audiência. 9. O…

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