Processo 0000985-29.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000985-29.2026.4.05.8100 AUTOR: B. V. T. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CRISTINA VIANA BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor de menor impúbere, sob o argumento de que seria portador de condição de saúde inca
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