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STJ › Processo 0000985-31.2024.8.16.0155
STJ
1. Ministério Público do Estado do Paraná (agravante) x 2. Santa Cecilia do Pavao Camara Municipal (agravado)
Processo nº 0000985-31.2024.8.16.0155 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0000985-31.2024.8.16.0155, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado do Paraná (agravante) em face de 2. Santa Cecilia do Pavao Camara Municipal (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado do Paraná (agravante)Polo ativo
2. Santa Cecilia do Pavao Camara Municipal (agravado)Polo passivo
Marcelo Moreira TelesAdvogado
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