Processo 0000985-63.2026.8.25.0073
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202683500634 NÚMERO ÚNICO: 0000985-63.2026.8.25.0073 AUTOR : ANA CARLA DOS SANTOS CARDOSO ADV. : GABRIELA FRAGA VILAR - OAB: 11486-SE RÉU : DECOLAR. COM LTDA ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP SENTENÇA....: III DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC PARA: A) CONDENAR A RÉ A PROMOVER O CANCELAMENTO EM DEFINITIVO DE QUAISQUER C
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