Processo 0000985-70.2024.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32907/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730026 NÚMERO ÚNICO: 0000985-70.2024.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202479000984 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400733518 APELANTE - BANCO BMG ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELANTE - JOSÉ DOS SANTOS FONTES ADVOGADO - EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159/SP APELADO - BANCO BMG ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - JOSÉ DOS SANTOS FONTES ADVOGADO - EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; E (II) SABER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REJEITADA, POIS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, NÃO TENDO O BANCO PRODUZIDO PROVA CONCRETA APTA A AFASTÁ-LA.4. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TAMBÉM DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE A AÇÃO TRAMITOU SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM PERANTE VARA CÍVEL, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA, INEXISTINDO QUALQUER VINCULAÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.6. A PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU QUE AS DIGITAIS APOSTAS NOS CONTRATOS Nº 12543994 E Nº 12543711 NÃO PERTENCEM AO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFIRMADA POR PROVA IDÔNEA PRODUZIDA PELO BANCO RÉU, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.7. A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DA PARTE AUTORA NÃO CONVALIDA CONTRATOS FRAUDULENTOS, EMBORA CONSTITUA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA ANÁLISE DO DANO MORAL.8. O DANO MORAL DEVE SER AFASTADO, POIS RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR RECEBEU E USUFRUIU VALORES DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS REALIZADAS PELO BANCO, INEXISTINDO LESÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.9. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, SENDO DEVIDA DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 05.10.2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES À REFERIDA DATA, MANTIDA A COMPENSAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A…

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