Processo 0000986-70.2022.8.25.0014

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202264000987 NÚMERO ÚNICO: 0000986-70.2022.8.25.0014 REQUERENTE : MARCIO JUNIOR VIEIRA MORAES ADV. : MATHEUS DE SOUSA CONCEICAO - OAB: 13385-SE REQUERENTE : FLAVIA ALEXANDRE DOS SANTOS ADV. : MATHEUS DE SOUSA CONCEICAO - OAB: 13385-SE INTERESSADO : ANTONY DANIEL ALEXANDRE MORAES ADV. : VICENTE DE PAULA FERREIRA JUNIOR - OAB: 553-B-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE FILIAÇÃO ENTRE MARCIO JUNIOR VIEIRA MORAES E O MENOR ANTONY DANYEL ALEXANDRE MORAES. DETERMINAR A ANULAÇÃO PARCIAL DO ASSENTO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDO O NOME DO GENITOR REGISTRAL (MARCIO JUNIOR VIEIRA MORAES) E, POR CONSEQUÊNCIA, OS NOMES DOS AVÓS PATERNOS (JOSÉ FRANCISCO MORAES E GILDETE VIEIRA DOS SANTOS). QUANTO AO NOME, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA GENITORA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO MORAES DO NOME DO INFANTE, QUE PASSARÁ A ASSINAR ANTONY DANYEL ALEXANDRE (OU OUTRO NOME INDICADO POR ELA), A RESPONDER NO PRAZO DE 10 DIAS. CONCEDO AOS AUTORES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, DR. VICENTE DE PAULA FERREIRA JÚNIOR (OAB/SE 553-B), E DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA PARA ASSUMIR O MÚNUS DE FORMA TEMPESTIVA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS, OS QUAIS ARBITRO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/SE E NORMATIVAS DO TJSE, DEVENDO SER EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, FACE À GRATUIDADE DEFERIDA (ART. 98, §1º, I, DO CPC). TRANSITADA EM JULGADO, HAVENDO A INFORMAÇÃO SOBRE O NOME DA CRIANÇA QUE CONSTARÁ NO REGISTRO APÓS A RETIFICAÇÃO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL RESPECTIVO, E, APÓS AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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