Processo 0000986-81.2026.8.25.0062
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202680001000 NÚMERO ÚNICO: 0000986-81.2026.8.25.0062 REQUERENTE : GILMA CRYSTIANE LIMA PEREIRA ADV. : VICTOR KENNEDY VIEIRA MELO SOARES - OAB: 16812-SE REQUERIDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA DECISÃO/DESPACHO....: INFORMO, DESDE JÁ, DEIXAR DE CONHECER DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EIS QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU D
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