Processo 0000987-13.2024.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000987-13.2024.5.08.0207 RECLAMANTE: MARCIO FREITAS E SILVA RECLAMADO: J P LEITE CORREA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc88908 proferida nos autos. DECISÃO    I. Homologo a proposta de acordo (#id:11e8cd3) peticionada pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, dando o exequente integral, irretratável e irrevogável quitação aos pleitos da inicial; II. A executada pagará ao exequente o valor total de R$ 20.000,00, em 10 parcelas, sendo que foi paga uma entrada, no importe de R$ 5.000,00 (#id:658c928) e o restante será conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, de R$ 1.500,00, com vencimento em 05/08/2026 2ª parcela, de R$ 1.500,00, com vencimento em 05/09/2026 3ª parcela, de R$ 1.500,00, com vencimento em 05/10/2026 4ª parcela, de R$ 1.500,00, com vencimento em 05/11/2026 5ª parcela, de R$ 1.500,00, com vencimento em 05/12/2026 6ª parcela, de R$ 1.500,00, com vencimento em 05/01/2027 (excepcionalmente, faculta-se a parte fazer o pagamento da parcela, durante o recesso forense, por PIX, diretamente ao advogado) 7ª parcela, de R$ 1.500,00, com vencimento em 05/02/2027 8ª parcela, de R$ 1.500,00, com vencimento em 05/03/2027 9ª parcela, de R$ 1.500,00, com vencimento em 05/04/2027 10ª parcela, de R$ 1.500,00, com vencimento em 05/05/2027 III. Destaca-se que do valor do acordo: R$ 1.783,74 a título de honorários sucumbenciais ao patrono do exequente contido nas parcelas do acordo;R$ 1.026,33 ao INSS devido pela executada, conforme cálculos sob o #id:f44b448, a ser recolhido devidamente até o dia 05/06/2027, sob pena de execução, pelo que não é licito, às partes, dispor de crédito do qual não é titular;Os pagamentos serão realizados mediante depósito judicial, devendo o Juízo realizar a transferência de valores ao patrono do reclamante.FORMA E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO: o pagamento será efetuado por meio de depósito judicial, em conformidade com o Provimento CR nº 01/2015, expedindo-se a competente guia de depósito através do portal do TRT 8 (http://www2.trt8.jus.br/GD/formulario/frset_index.asp), devendo o(a) reclamado(a) anexar aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o vencimento de cada parcela, sob pena de presunção de inadimplemento e vencimento de todas as parcelas do acordo.Caso haja vencimento em feriado ou final de semana, o pagamento será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente. IV. Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á multa de 30% sobre o saldo devedor. Frise-se que as parcelas do acordo deverão ser pagas por meio de depósito judicial nos bancos conveniados, conforme preceitua o art. 1º e parágrafos do Provimento da Corregedoria 01/2015; V. Custas pelo executado, no valor de R$ 408,10, dispensadas na forma da lei; VI. O processo deve ser SOBRESTADO com o complemento "CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO".  VII. Cumprido o acordo em sua integralidade e não havendo pendências, a secretaria certificará a respeito nos autos, para fins de arquivamento imediato; Partes intimadas automaticamente via DEJT. MACAPA/AP, 22 de junho de 2026. IGOR ASFOR SARMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FREITAS E SILVA

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