Processo 0000987-20.2025.5.23.0026
TRT23 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS RORSum 0000987-20.2025.5.23.0026 RECORRENTE: INCORPORACAO HOUSE GARDEN BG-MT SPE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONIVALDO DA SILVA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3046c0c proferida nos autos. Vistos etc. A parte ré, JSI Incorporação e Urbanismo e House Garden SPE, requereram, em conjunto, a concessão dos benefícios da
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