Processo 0000987-55.2024.4.05.8201
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000987-55.2024.4.05.8201 RECORRENTE: MARCONDES DE AGUIAR BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODOLFO ANTONIO BARBOSA AGUIAR - PB18640-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LIVIA DE QUEIROZ NOVAIS - PB20645-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18 DA EC 103/2019. REQUISITOS ETÁRIO E DE TEMPO DE CO
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