Processo 0000988-56.2025.5.23.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ACC 0000988-56.2025.5.23.0009 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NOS ESC DE CONT PREST DE SERV PERICI RÉU: BATTUTA - DESENVOLVIMENTO E LOGISTICA DE PROJETOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ebf175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, prejudicialmente ao mérito, declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 18/09/2020, julgando extintos, com resolução de mérito, os pedidos correlatos, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, ASSESSORAMENTO, PERÍCIA, ADVOCACIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, PRESTADORA DE SERVIÇOS, TEMPORÁRIOS, TERCEIRIZADOS, AGÊNCIA DE PROPAGANDA, CARTÓRIO, AGÊNCIA LOTÉRICA, FACTORING, APOIO A EMPREENDEDORES E PEQUENOS NEGÓCIOS E ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE MATO GROSSO - MT (SINTRAESCO) contra BATTUTA - DESENVOLVIMENTO E LOGÍSTICA DE PROJETOS LTDA, para condená-la ao pagamento da contribuição negocial referente ao ano de 2024 incidente sobre a empregada Landabeth Martins de Souza, no valor de R$ 30,48. Indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas sob a responsabilidade da parte ré de R$ 10,64, fixada sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação no montante de R$ 30,48, sujeitas à complementação. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação (item V). Parâmetros de liquidação e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação (itens VI e VII). Observem-se os termos da Portaria TRT/CORREG nº 1/2024 e a Portaria Normativa PGF 47/2023 quanto à intimação da União. Intimem-se as partes e o MPT. ALINE CRISTIANE OSS BASSANESI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NOS ESC DE CONT PREST DE SERV PERICI

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.