Processo 0000988-83.2018.8.17.0990

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Olinda O: Avenida Pan Nordestina, Fórum Lourenço José Ribeiro (Fórum de Olinda), 2º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 Telefone': (81) 31822755 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000988-83.2018.8.17.0990 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - INVESTIGADO(A): TIAGO FILIPE RODRIGUES SANTOS - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Olinda, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RAFAEL CARLOS DE MORAIS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) TIAGO FILIPE RODRIGUES SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INVESTIGADO(A)) (brasileiro, natural de Lisboa/ Portugal, nascido dia 11/01/1989, filho de Paulo Sergio Luis dos Snatos e Apolia da Conceição Neves Rodrigues dos Santos), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...] DISPOSITIVO. Ante o exposto, Passo à dosimetria da pena.4. DOSIMETRIA DA PENA. A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal.4.1. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, CP). PRIMEIRA FASE - PENA-BASE. Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: Normal à espécie - Favorável. b) Antecedentes: O réu não registra condenações anteriores com trânsito em julgado - Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos para valoração negativa - Favorável. d) Personalidade: Não há elementos técnicos para valoração negativa - Favorável. e) Motivos do crime: Satisfação da lascívia, inerente ao tipo penal - Favorável. f) Circunstâncias do crime: Normais à espécie - Favorável. g) Consequências do crime: Próprias do tipo penal - Favorável. h) Comportamento da vítima: Neutro. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) anos de reclusão. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. A pena intermediária permanece em 6 (seis) anos de reclusão. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão. 4.2. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9°, CP). PRIMEIRA FASE - PENA-BASE. Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: Normal à espécie - Favorável. b) Antecedentes: O réu não registra condenações anteriores com trânsito em julgado - Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos para valoração negativa - Favorável. d) Personalidade: Não há elementos técnicos para valoração negativa - Favorável. e) Motivos do crime: Desentendimento doméstico, próprio do tipo - Favorável. f) Circunstâncias do crime: Normais à espécie - Favorável. g) Consequências do crime: Próprias do…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.