Processo 0000988-87.2026.8.25.0050

SOBREPARTILHA PROC.: 202676300503 NÚMERO ÚNICO: 0000988-87.2026.8.25.0050 INVENTARIANTE : KARYNE BORGES GARCIA BEZERRA ADV. : MATHEUS SANTANA SANTA RITA - OAB: 16637-SE REQUERIDO : WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA DECISÃO....: EM QUE PESE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE ALGUNS CONDICIONANTES AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO. DENTRE TAIS EXIGÊNCIAS ESTÁ A CONFORMIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, QUE DEVE APRESENTAR CERTOS ELEMENTOS FORMAIS MÍNIMOS, A FIM DE POSSIBILITAR A CORRETA APLICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CULMINANDO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. NESSE SENTIDO, OS ARTIGOS 319 E320DO CPC ESTABELECEM REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM ATENDIDOS PELA PARTE AO ELABORAR SUA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CONTUDO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, O ART. 321 DO CPC DISPÕE QUE, CASO VERIFIQUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS DA INICIAL OU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO, O MAGISTRADO DEVERÁ, INICIALMENTE, DETERMINAR AO AUTOR A EMENDA DA PEÇA DE ABERTURA, INDICANDO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. ASSIM SENDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E SOB PENA DE INDEFERIMENTO, PROVIDENCIE A EMENDA DA INICIAL A FIM DE: A) INDICAR O VALOR DA CAUSA, NOS MOLDES DOS ART. 291 E 292 DO CPC; B) EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, OU, CASO ENTENDA FAZER JUS, COLACIONAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; C) JUNTAR O CORRESPONDENTE INSTRUMENTO DE MANDATO (PROCURAÇÃO) OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DA PEÇA VESTIBULAR, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 104 DO CPC; D) COLACIONAR CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. ESCOADO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.