Processo 0000989-48.2025.5.13.0032

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000989-48.2025.5.13.0032 REQUERENTE: CHRISTINA DANTAS DE ASSIS E MEDEIROS BATISTA E OUTROS (1) REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1e2d43 proferido nos autos. DESPACHO Transitada em julgado, verifico que o TRT deu provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte requerente para determinar que,  a conta de liquidação seja retificada de modo a contemplar a repercussão do RSR majorado nas demais parcelas salariais (férias + 1/3, 13º salário e FGTS) em relação às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, nos termos da modulação fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 9 (IRRR-10169-57.2013.5.05.0024). Quanto ao Agravo de petição da parte requerida o provimento foi parcial determinando que:  (a) o sábado deverá ser computado como dia de RSR apenas nas semanas em que o substituído tenha efetivamente prestado horas extras em todos os dias úteis da semana anterior, conforme condicionante da norma coletiva; e (b) os reflexos do RSR majorado sobre as demais verbas (férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral e FGTS) deverão ser excluídos da conta apenas quanto ao período anterior a 20/03/2023, mantendo-os para o período posterior a essa data, nos termos do Tema Repetitivo nº 9 do TST. Assim, intime-se o requerente para reapresentação de planilha nos moldes descritos no acórdão (#id:72396f4) no prazo de 08 dias. Esclareço que a planilha de cálculos deve ser confeccionada utilizando-se da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas (PJe-Calc),  que pode ser localizado no endereço https://www. trt13.jus.br/pje, atentando para que seja anexado aos autos o arquivo do cálculo (extensão ".PJC"), para importação e futura atualização /retificação do cálculo pela contadoria do juízo, que contribuirá para celeridade do procedimento de liquidação. Para que tal funcionalidade seja habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Desta forma, o sistema habilita os campos: Credor/Devedor/Escolher Arquivo. Na opção “Escolher o Arquivo” deve ser anexado o arquivo PJC. Elaborada a conta, intime-se o banco para ciência e eventual impugnação, no prazo de 08 (oito) dias (art. 879, §2º/CLT). Cumpra-se. JOAO PESSOA/PB, 07 de julho de 2026. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTINA DANTAS DE ASSIS E MEDEIROS BATISTA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

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