Processo 0000989-64.2019.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201970000979 NÚMERO ÚNICO: 0000989-64.2019.8.25.0035 EXEQUENTE : MARIA HORTÊNCIA DE OLIVEIRA ADV. : EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADV. : MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR MARIA HORTÊNCIA DE OLIVEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, POR MEIO DO QUAL SE PRETENDE A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ENTE PÚBLICO NÃO TERIA CUMPRIDO, NO PRAZO ESTABELECIDO, A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. SUSTENTA A EXEQUENTE QUE O DECISUM TRANSITADO EM JULGADO DETERMINOU A EFETIVAÇÃO DOS REAJUSTES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014, PREVENDO MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, CASO NÃO HOUVESSE CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS, AFIRMANDO QUE O LAPSO FOI AMPLAMENTE SUPERADO. ACRESCENTA, AINDA, QUE TERIA HAVIDO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM MOMENTO PRETÉRITO, O QUE, A SEU VER, ENSEJARIA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EXIGE ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, SENDO VEDADA QUALQUER AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO COMANDO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE SE REFERE ÀS ASTREINTES, É CEDIÇO QUE CONSTITUEM MECANISMO DE COERÇÃO INDIRETA DESTINADO A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NÃO POSSUINDO NATUREZA PUNITIVA AUTÔNOMA. SUA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DE REQUISITO ESSENCIAL: A MORA QUALIFICADA, ENTENDIDA COMO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NÃO BASTA, PORTANTO, O SIMPLES DECURSO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE. EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO REFRATÁRIO, CONSUBSTANCIADO EM RECUSA DELIBERADA OU INÉRCIA CONSCIENTE DIANTE DE COMANDO PLENAMENTE EXEQUÍVEL. E É JUSTAMENTE NESSE PONTO QUE RESIDE A PECULIARIDADE DETERMINANTE DO CASO CONCRETO. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO NÃO ESTABELECEU OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO E AUTOMÁTICO. AO CONTRÁRIO, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVERIAM SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS CRITÉRIOS FIXADOS, OS QUAIS ENVOLVEM A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS POR EXERCÍCIO, INCIDÊNCIA SOBRE O PISO NACIONAL, OBSERVÂNCIA DE ESCALONAMENTO VERTICAL, PROGRESSÕES HORIZONTAIS E REPERCUSSÕES SOBRE DIVERSAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, TAIS COMO QUINQUÊNIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESSE MODO, O COMANDO JUDICIAL NÃO FORNECEU VALOR DEFINIDO NEM FÓRMULA DE APLICAÇÃO DIRETA, EXIGINDO, NECESSARIAMENTE, PRÉVIA APURAÇÃO TÉCNICA DO QUANTUM DEBEATUR. E AQUI SE IMPÕE PREMISSA ELEMENTAR: NÃO SE PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CUJO CONTEÚDO AINDA NÃO SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE DETERMINADO. SEM LIQUIDEZ, NÃO HÁ EXIGIBILIDADE. SEM EXIGIBILIDADE, NÃO HÁ MORA. E, SEM MORA, INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. NOUTRO GIRO, CUMPRE ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO SENTIDO DE Q

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