Processo 0000990-54.2025.8.04.7300

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando-se parcialmente a sentença para: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco C6 Consignado S.A.; (ii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados, observada a compensação com os valores efetivamente depositados e disponibilizados à parte autora em razão do contrato impugnado, a fim de evitar enriquecimento sem causa; e (iii) determinar que a restituição dos valores indevidam

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