Processo 0000990-92.2018.8.10.0070
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000990-92.2018.8.10.0070 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 09 A 16 DE JUNHO DE 2026 Embargante: MUNICÍPIO DE ARARI Procuradores: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB/MA 3810-A E OUTROS Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Procurador de Justiça: PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS
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