Processo 0000991-09.2023.5.23.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0000991-09.2023.5.23.0000 REQUERENTE: HELISON JAEL GUSMAO DA SILVA E OUTROS (2) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e210661 proferido nos autos. CONCLUSÃO/CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 103/2026, para deliberações acerca do pagamento parcial da Requisição de Pagamento n. 00892/2023 do Município de Rosário Oeste, certificando que: a) procedi a juntada da planilha atualizada de cálculos Id. 157245b; b) no Processo Administrativo (PA) nº 0000094-44.2024.5.23.0000, em nome do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE,  em que está registrada toda movimentação quanto à expedição, pagamento e controle de valores para quitação dos precatórios do referido município, consta valor depositado na conta judicial do Banco do Brasil nº 2100124492094, aberta em nome do referido município e à disposição da Presidência deste Tribunal, exclusivamente para a quitação de precatórios. O valor disponível na referida conta judicial é de R$ 40.296,91, acrescido de correções( valor de R$ 8.535,61 referente ao remanescente da parcela depositada em 17/06/2026 e 3ª Parcela no valor de R$ 31.761,29 depositada em 16/07/2026). Cuiabá - MT, 23 de julho de 2026, 5ª feira. Élida Adailza de Moraes Técnico Judiciário - Divisão de Precatórios e RPV   DESPACHO Aprovo os cálculos apresentados pela Divisão de Contadoria, conforme demonstrativo de cálculo Id. 157245b. Diante do supra certificado, requisite-se, no Processo Administrativo (PA) nº  0000094-44.2024.5.23.0000, por meio do Sistema SISCONDJ, junto ao Banco do Brasil, a abertura de conta judicial vinculada ao processo n. 0000991-09.2023.5.23.0000,  entre partes HELISON JAEL GUSMÃO DA SILVA - exequente - e o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - executado - transferindo-lhe a quantia de R$ 40.296,91(quarenta mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), acrescido de correções da conta judicial n.º 2100124492094, aberta em nome do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, exclusivamente para quitação de precatórios, para PAGAMENTO PARCIAL do precatório n.º 0000991-09.2023.5.23.0000. A Divisão de Precatórios e RPV deverá trasladar este documento ao referido Processo Administrativo - PA. Cumpridas a determinação, junte-se o extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos. CUIABA/MT, 23 de julho de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE

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