Processo 0000991-63.2019.8.10.0031
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA-MA PROCESSO Nº: 0000991-63.2019.8.10.0031 AUTOR: Ministério Público Estadual RÉU: Paulo Ricardo Araújo TIPIFICAÇÃO: art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA). SENTE
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