Processo 0000991-74.2024.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000991-74.2024.5.08.0005 RECLAMANTE: ETHIENE MARIA BARROSO DOS SANTOS MARCELINO RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a5d0c7 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o teor da certidão de ID b78892d; Considerando que o valor da execução é inferior a 30 salários mínimos, nos termos do art. art. 87, do ADCT, art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e art. 17, da Lei n.º 10.259/2001; considerando-se, ainda, que as requisições de pequeno valor - RPV's em face do ente são processadas mediante requisitório a ser encaminhado pelo próprio Juízo de 1º grau, conforme art. 6º, II, da Portaria PRESI n.º359/2023, com o devido registro no sistema GPREC, DETERMINO: a) Atualize-se os cálculos para preparo da emissão do requisitório; b) FICA INTIMADO O BENEFICIÁRIO, para que indique, no prazo de 5 dias, os dados bancários para registro no competente ofício requisitório (item I, do art. 7º, da Portaria PRESI n.º 359/2023); c) Após, expedir e registrar a competente RPV no sistema GPREC, conforme dispõem as diretrizes do art. 46 e seguintes da Portaria PRESI n.º 359/2023; ressalta-se que os honorários contratuais devem ser considerados parcela integrante do valor devido ao credor, com registro conforme dispõe o §4º, do art.10, do normativo supra. Expeça-se os precatórios, um para o valor do crédito do exequente e os encargos previdenciários e fiscais e outro para o crédito dos honorários sucumbenciais,conforme disposto nos arts. 7º e 8º da Resolução n.º 303/2019do CNJ, art. 12 da Resolução CSJT n.º 314/2021 e art. 10 da Portaria PRESI n.º 35/2023; d) Expedidos os ofícios requisitórios, ,dê-se ciência as partes para manifestação, no , nos termos do art. 7º,prazo de cinco dias§ 6º, da Resolução CNJ no 303/2019; BELEM/PA, 20 de maio de 2026. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ETHIENE MARIA BARROSO DOS SANTOS MARCELINO

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