Processo 0000992-91.2026.5.19.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000992-91.2026.5.19.0002 EXEQUENTE: NATHALIE SANTANA DE LIMA BARROS E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cee37c proferido nos autos. DESPACHO Instada a apresentar a documentação necessária para liquidação da ação, a ré juntou manifestação contestando a aplicação da decisão prolatada na ACC 0001045-53.2018.5.19.0002, por entender que aplicar-se-ia apenas ao programa Mundo Caixa, extinto em janeiro de 2021, deixando de fora os pagamentos realizados após 03/0/2021, relativos aos novos programas de premiação implantados. Não pode prosperar a defesa da executada. O título executivo em questão decidiu a questão da seguinte forma: "Declarar a natureza salarial da comissão por venda de produtos que integram o                                     portfólio comercial da empregadora, e integração do respectivo valor à remuneração dos                                   empregados representados pelo sindicato da categoria;[...]" Não houve limitação ao programa Mundo Caixa, sendo a ratio decidendi a própria natureza das parcelas pagas na condição específica descrita: comissão por vendas de produtos; sendo irrelevante, neste momento, a nomenclatura ou regra do programa de premiação. Desta forma, determino o prosseguimento da execução, ficando notificada a ré para que apresente, em 05 dias, fichas financeiras e/ou contracheques e extrato de pagamento das comissões recebidas em valores e pontos, no período de 05/01/2021 a 31/01/2026. Apresentados os documentos, notifiquem-se as partes para juntem cálculos de liquidação em 10 dias. MACEIO/AL, 14 de maio de 2026. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS - NATHALIE SANTANA DE LIMA BARROS

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