Processo 0000992-94.2025.8.17.2730
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000992-94.2025.8.17.2730 APELANTE: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA APELADO(A): JOELYNE SANTANA DOS SANTOS CAVALCANTI DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE COTAS IMOBILIÁRIAS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA QUE
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