Processo 0000993-51.2024.5.11.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000993-51.2024.5.11.0008 RECORRENTE: MARIA PAULA LITAIFF GONCALVES RECORRIDO: WILSON CARLOS BRAGA REIS NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) MARIA PAULA LITAIFF GONCALVES, de parte, do teor do Acórdão de Id. 8961990, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 26031910362907900000015795563, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SINDICATO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, inciso III, da Constituição Federal, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. A mens legis é no sentido de que, nas ações de natureza jurídica estritamente civil, como no caso dos autos, trata-se de matéria alheia à competência da Justiça do Trabalho. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e declarar, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos para Justiça comum, tudo na forma da fundamentação." Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 14 de abril de 2026.   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS                       Relatora MANAUS/AM, 05 de maio de 2026. DIANA BEZERRA DE FREITAS Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PAULA LITAIFF GONCALVES

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