Processo 0000993-62.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700027 NÚMERO ÚNICO: 0000993-62.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE LAVRES FILHO ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE ADV. : FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-SE REQUERENTE : ADRIA DE ARAUJO RAMOS LAVRE ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE ADV. : FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-SE REQUERIDO : EMPRESA OCUPANTE/CONSTRUTORA ADV. : JOSÉ SANTANA DÓRIA JÚNIOR - OAB: 8410-SE ADV. : DULCIANA PORTO VASCONCELOS - OAB: 9207-SE DECISÃO....: RETORNARAM OS AUTOS CONCLUSOS COM A MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES PROTOCOLADA EM 10 DE JULHO DE 2026, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE 02 DE JULHO DE 2026 (ITENS III-B E IV), E COM A PETIÇÃO DO RÉU DE 06 DE JULHO DE 2026, QUE NOTICIA EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA SECRETARIA. ENCONTRAM-SE IGUALMENTE NOS AUTOS, PARA DELIBERAÇÃO, A PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROTOCOLADA EM 30 DE JUNHO DE 2026, COM OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, E A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA LAVRADA EM 07 DE JULHO DE 2026 NOTICIANDO O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO Nº 202610703412. PASSO A DELIBERAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES PENDENTES. I — DA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O RÉU WALTER SOARES DIAS – ME, EM PETIÇÃO DE 06 DE JULHO DE 2026, APONTA EQUÍVOCO MATERIAL NA CERTIDÃO LANÇADA PELA SECRETARIA NESSA MESMA DATA, A QUAL TERIA CADASTRADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS AUTORES, EM DESCONFORMIDADE COM AS DECISÕES PROFERIDAS NESTES AUTOS. COM EFEITO, O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS AUTORES FOI INDEFERIDO POR DECISÃO DE 16 DE JANEIRO DE 2026, POSIÇÃO MANTIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600703261 E REAFIRMADA EXPRESSAMENTE POR ESTE JUÍZO NA DECISÃO DE 02 DE JULHO DE 2026, QUE DEFERIU AOS AUTORES APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, SEM RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTE, PORTANTO, QUALQUER TÍTULO QUE AMPARE O CADASTRAMENTO DA GRATUIDADE. DIANTE DISSO, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE 06/07/2026 E DO CORRESPONDENTE CADASTRO PROCESSUAL, EXCLUINDO-SE QUALQUER INDICAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, E QUE CERTIFIQUE NOS AUTOS A SITUAÇÃO ATUAL DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INFORMANDO SE OS AUTORES VÊM REALIZANDO OS PAGAMENTOS REGULARMENTE OU SE HÁ INADIMPLEMENTO. II — DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO — NÃO CUMPRIMENTO E REEXPEDIÇÃO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ANDERSON RENNE AZEVEDO SILVA CERTIFICOU, EM 07 DE JULHO DE 2026, O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO Nº 202610703412, EM RAZÃO DA ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NO MANDADO. OS PRÓPRIOS AUTORES NOTICIAM O FATO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE 10 DE JULHO DE 2026 E REQUEREM A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO COM DESCRIÇÃO COMPLETA E PRECISA DO IMÓVEL. A RAZÃO INVOCADA PELO OFICIAL É COMPREENSÍVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO IMÓVEL: A ÁREA DE 297,00 M² NÃO POSSUI NUMERAÇÃO AUTÔNOMA NA PLANTA ORIGINAL DO LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA, SENDO IDENTIFICADA POR REFERÊNCIA AO IMÓVEL CONTÍGUO DE Nº 85, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEM ELEMENTOS CARTOGRÁFICOS COMPLEMENTARES, PODE INVIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO PELO AGENTE DILIGENTE. TRATANDO-SE DE PROVA DE NATUREZA CONSERVATIVA, DE RELEVÂNCIA CENTRAL PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO E PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL, IMPÕE-SE A REEXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO COM DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DETERMINO, ASSIM, A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CONSTATAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO MANDADO Nº 202610703412, COM AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO,…

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