Processo 0000993-64.2022.5.10.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES AP 0000993-64.2022.5.10.0003 AGRAVANTE: RAFAEL BONFIM DE SOUZA AGRAVADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000993-64.2022.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES AGRAVANTE: RAFAEL BONFIM DE SOUZA ADVOGADO: YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES ADVOGADO: JULIANA RIOS RIBEIRO MAIA CARBONESI ADVOGADO: FELIPE RENAN SOUSA LIMA ADVOGADO: ALINE MONTEIRO DIAS ADVOGADO: FERNANDO CHAVES DANTAS ADVOGADO: LUIS ALBERTO CARVALHO DA COSTA ADVOGADO: SARA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES MARTINS AGRAVADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO LUIZ MALVESE ADVOGADO: JANDER DAURICIO FILHO AGRAVADO: MKS PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA)     EMENTA   DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. CARÁTER TERMINATIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE CABÍVEL. - Aplicável o artigo 855-A, § 1º, II, da CLT.     RELATÓRIO   O MM. Juízo de origem, por meio da decisão (ID 2fe692f), indeferiu a petição de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O exequente interpôs agravo de petição (ID 9484c85). Não foram apresentadas contraminutas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório.     VOTO   ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.   MÉRITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de incluir no polo passivo da execução as empresas MAPRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE BORRACHA LTDA, ARGOS PARTICIPACOES S.A, CJU BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, OUSF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PLANSETTI CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e BS OUTSOURCING E SERVICOS LTDA, bem como os sócios SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA e ANTONIO JUNIOR LOPES PEREIRA, indicando a existência de conexão de atividades e blindagem patrimonial com base em pesquisa realizada via ferramenta SNIPER (id 7ce4527). O Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito, vazado nos seguintes fundamentos (ID 2fe692f):   "(...) Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa, deve ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica em qualquer de suas formas, a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil (teoria maior). O simples fato de o sócio executado deter participação societária em outra pessoa jurídica não é suficiente, por si só, para autorizar sua inclusão no polo passivo da execução, porquanto é indispensável a prova concreta de que a nova empresa tenha sido utilizada de forma abusiva, com o objetivo de fraudar credores ou confundir patrimônios. No caso concreto, não há sequer alegação (arts. 141 e 492 do CPC) e indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial…

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