Processo 0000993-84.2025.8.25.0005

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28478/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729987 NÚMERO ÚNICO: 0000993-84.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589000997 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - JACIRA LINO DE JESUS ADVOGADO - LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA ENTIDADE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE REQUERIDA, PARA PIORAR A SITUAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. PREJUÍZO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. CASO EM QUE HOUVE DESCONTO MENSAL DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, REFERENTE A SERVIÇO(S) NÃO CONTRATADO(S). INEXISÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE QUALQUER VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA, NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE A DEMANDANTE TENHA SE BENEFICIADO COM QUALQUER QUANTIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DO CARÁTER SANCIONATÓRIO A QUEM INDEVIDAMENTE PRATICOU O ATO DANOSO, E EVIDENTE RESSARCIMENTO À PARTE ATINGIDA. UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). REFORÇO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. ALÉM DE REVELAR-SE CONDIZENTE COM A REALIDADE PROCESSUAL, MOSTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS.ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. COMO A AUTORA DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS, DEVE A PARTE RÉ ARCAR COM A TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE ESSE MONTANTE. JUSTIÇA GRATUITA CONFIRMADA EM FAVOR DA DEMANDANTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME.- REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), APLICANDO, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS NA INDENIZAÇÃO TANTO POR DANOS MATERIAIS, QUANTO POR DANOS MORAIS, A NOVEL LEI Nº 14.905/2024, E REDISTRIBUINDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRANDO, QUANTO A ESTES, O IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO REALIZADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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