Processo 0000994-05.2026.8.25.0015
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202662001013 NÚMERO ÚNICO: 0000994-05.2026.8.25.0015 REQUERENTE : MYLLENA SOUZA MACEDO DOS SANTOS ADV. : GABRIEL OLIVEIRA LIMA - OAB: 14128-SE REQUERIDO : CLÍNICA JULIANA OLIVEIRA DECISÃO....: (...) DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, BEM COMO CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º INCISO LXXIV, DETERMINO QUE: 1. EMENDE A INICIAL A DEMANDANTE, NO PRAZO DE
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