Processo 0000994-25.2024.5.12.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000994-25.2024.5.12.0035 RECORRENTE: MATHEUS MARTINS MARQUES E OUTROS (2) RECORRIDO: MATHEUS MARTINS MARQUES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000994-25.2024.5.12.0035  RECORRENTE: MATHEUS MARTINS MARQUES E OUTROS (2)  RECORRIDO: MATHEUS MARTINS MARQUES E OUTROS (2)        ROT 0000994-25.2024.5.12.0035 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido:   Advogado(s):   MATHEUS MARTINS MARQUES ANDRE MARTINEZ FETT (RS68581) RAFAEL MARTINEZ FETT (RS83931) Recorrido:   Advogado(s):   WAL MART BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840)   RECURSO DE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2026; recurso apresentado em 29/04/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA   Alegação(ões): - violação dos arts. 71 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, 5º, LIV e LV, da CF, 7º da Lei n. 605/49 - Súmula n. 338, III, do TST. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras e de intervalos intrajornada. Consta do acórdão: "No caso, como observado pelo Juízo de origem, os cartões de ponto do período de março de 16/09/2023 a 15/11/2023 consignam horários variados de entrada e saída, com assinalação do intervalo intrajornada, não havendo falar em jornada britânica. Tal circunstância afasta, nesse interregno, a aplicação da Súmula nº 338, III, do TST. Ademais, a testemunha ouvida em Juízo (id 90e3450), a qual trabalhava na mesma equipe do autor, declarou que, nos primeiros meses, a jornada de trabalho contratual era cumprida, e que em meados de novembro de 2023 passaram a trabalhar das 8h às 22h, com apenas uma pausa rápida para refeição. Assim, no que se refere ao período de 16/09/2023 a 15/11/2023, o autor não logrou êxito em desconstituir os registros de ponto. Portanto, correta a sentença que considerou válidos os controles de jornada, pontuando que eventuais horas extraordinárias realizadas nesse período foram devidamente compensadas ou quitadas, não havendo falar em diferenças de horas extras ou indenização pelo intervalo intrajornada nesse interregno. Por outro lado, a situação se altera a partir do período de 16/11/2023, quando os cartões de ponto passam a apresentar registros invariáveis de horário, caracterizando os chamados horários britânicos. Nessas circunstâncias, os controles de jornada deixam de constituir prova válida da efetiva jornada laborada, operando-se a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, incumbindo ao empregador demonstrar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador. Todavia, as reclamadas não lograram produzir prova capaz de afastar a jornada indicada na petição inicial. (...) Desse modo, correta a sentença ao reconhecer a prestação de trabalho extraordinário sem o devido registro e pagamento no período de 16/11/2023 a 01/02/2024, adotando como parâmetro a jornada informada na petição inicial. No que se refere ao…

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