Processo 0000994-54.2025.8.25.0010

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202563000996 NÚMERO ÚNICO: 0000994-54.2025.8.25.0010 REQUERENTE : MOACIR FRANCISCO DE GOIS ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 26/05/2027 ---- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONEXOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) COM SERVIDORES DO MUNICÍPIO REQUERIDO FIGURANDO NO POLO ATIVO DA DEMANDA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONSTATA-SE COMO PONTO A SER ANALISADO A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA MODALIDADE “ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO”. ASSIM, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A CELERIDADE PROCESSUAL E A ECONOMIA DE ATOS, DETERMINO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A DESIGNAÇÃO DE UM PERITO ÚNICO PARA ATUAR NOS PROCESSOS N° 202363000508, 202363001400 E 202563000996. INDICO COMO PERITO O SR. MATHEUS SANTANA MENEZES, EXPERT EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, DEVIDAMENTE CADASTRADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS), RELATIVO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM TODOS OS PROCESSOS VINCULADOS, A FIM DE MELHOR ATENDER AO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO E À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA, EXCLUSIVAMENTE QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS DO DEPÓSITO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ORA DETERMINADA, PASSO A TECER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES: DISPÕE O ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: “NOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU DIANTE DE PECULIARIDADES DA CAUSA RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU À EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO NOS TERMOS DO CAPUT OU À MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO, PODERÁ O JUIZ ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DE MODO DIVERSO, DESDE QUE O FAÇA POR DECISÃO FUNDAMENTADA, CASO EM QUE DEVERÁ DAR À PARTE A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO”. FACE OS CONTORNOS DA DEMANDA EM APREÇO, POR CONSIDERAR O INTERESSE PÚBLICO; A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A DIFICULDADE DA PROVA DO FATO ALEGADO PELO SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO TEM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DO SEU AMBIENTE DE TRABALHO, POIS ESSAS INFORMAÇÕES ESTÃO EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, MISTER SE FAZ ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA A FAZENDA PÚBLICA QUE DEVERÁ DEMONSTRAR QUE O AMBIENTE DE TRABALHO NÃO É INSALUBRE. É IMPORTANTE REITERAR QUE O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DA PROVA RECAI SOBRE O MUNICÍPIO REQUERIDO POR SER O ENTE EMPREGADOR QUE DETÉM O CONTROLE ADMINISTRATIVO E AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO DA SERVIDORA. SENDO OS ATOS PROCESSUAIS, ATÉ A CHEGADA DO LAUDO, PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE NO PROCESSO Nº 202363000508 COM O CONSEQUENTE CADASTRAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DEMAIS FEITOS NO SCPV. REGULARIZE-SE O SCPV. INTIME-SE O MUNICÍPIO REQUERIDO PARA QUE COMPROVE O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ATENTANDO-SE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO ENSEJARÁ O SEQUESTRO IMEDIATO DE

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