Processo 0000994-74.2026.8.04.2800
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de requerimento de registro tardio de nascimento apresentado por ANGELA DOS SANTOS PINHEIRO, devidamente qualificada nos autos do processo. Aduz que jamais foi registrada ao nascer, tendo em vista que seus genitores, pessoas de pouca instrução e sem acesso adequado à informação, não possuíam conhecimento acerca da importância do registro civil de nascimento. Acrescenta que reside em comunidade de difícil acesso, circunstância que também contribuiu para a ausência de regula
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