Processo 0000994-87.2013.8.10.0076
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo n° 0000994-87.2013.8.10.0076 – Requerente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BREJO - MARANHAO Requerido: MUNICIPIO DE BREJO SENTENÇA 1-RELATORIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brejo - Maranhão em face do Município de Brejo, por meio da qual pretende a condenação do ente municipal ao repasse de valores e à formalização de cooperação técnica e financeira por meio de convênio. Na petição
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