Processo 0000995-32.2008.8.06.0182
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0000995-32.2008.8.06.0182 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APELADO: PLÍNIO BELCHIOR FERNANDES MAGALHÃES ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1184, DO STF. AUSÊNCIA DE PRÉVIA
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