Processo 0000995-73.2025.5.13.0026
TRT13 • Recurso Ordinário Trabalhista
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000995-73.2025.5.13.0026 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NA PARAIBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES E OUTROS (1) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. POSTAL SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA A
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