Processo 0000996-18.2012.8.17.0490
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000996-18.2012.8.17.0490 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CATENDE RECORRIDA: MARIA APARECIDA FELIX DA SILVA DECISÃO Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível, integrado por embargos de declaração (ids. 35661240/35661244 e 54250055), assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS GARANTIDOS CONSTIT
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