Processo 0000996-27.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202561000999 NÚMERO ÚNICO: 0000996-27.2025.8.25.0009 REQUERENTE : KESIA PEREIRA BRITO FERREIRA ADV. : NATAN DE JESUS FERREIRA - OAB: 12283-SE ADV. : LUCAS DE JESUS ANDRADE SANTANA - OAB: 12968-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. I - DO ADITAMENTO À INICIAL E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA REQUEREU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO O SR. HENRIQUE DOUGLAS SANTOS GUIMARÃES. TAL PLEITO FUNDAMENTA-SE EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO PRÓPRIO DETRAN/SE, OS QUAIS IDENTIFICARAM O REFERIDO INDIVÍDUO COMO O CONDUTOR ABORDADO EM BLITZ NO DIA 08/01/2025 CONDUZINDO O VEÍCULO OBJETO DA LIDE. INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE ADITAMENTO, O DETRAN/SE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. NOS TERMOS DO ART. 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É LÍCITO AO AUTOR ADITAR O PEDIDO ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO, DESDE QUE HAJA O CONSENTIMENTO DO RÉU. ANTE A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA RÉ E A RELEVÂNCIA DA MEDIDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, DEFIRO O ADITAMENTO À INICIAL. PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DE HENRIQUE DOUGLAS SANTOS GUIMARÃES COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. II - DA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO LITISCONSORTE CONSIDERANDO QUE A AUTORA DEMONSTROU O ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO NOVO RÉU, E COM BASE NO ART. 319, §1º DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA SISTEMAS AUXILIARES. INFORMO QUE PROMOVI, NESTA DATA, CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD PARA A BUSCA DE ENDEREÇOS VINCULADOS AO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, CONFORME PROTOCOLO ANEXO. AGUARDEM-SE OS AUTOS POR 05 (CINCO) DIAS, EM SECRETARIA, E APÓS VOLTEM CONCLUSOS PARA COLHEITA DO RESULTADO DA PESQUISA VIA SISBAJUD. III - DA RECONSIDERAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A AUTORA PLEITEIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM 2025, NOTADAMENTE A PONTUAÇÃO EM SUA CNH. EM DECISÃO PRETÉRITA, O PEDIDO FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. CONTUDO, OS NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ALTERAM O CENÁRIO FÁTICO. O EXTRATO DE CONSULTA DE AUTO DE INFRAÇÃO ANEXADO PELO DETRAN DETALHA QUE, NAS AUTUAÇÕES V 00467305 E V 00467306 (DATADAS DE 08/01/2025), ANEXADAS À FL. 65, O CONDUTOR IDENTIFICADO FOI HENRIQUE DOUGLAS SANTOS GUIMARÃES, CONSTANDO EXPRESSAMENTE A OBSERVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO ERA HABILITADO. TAL EVIDÊNCIA CONFERE A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À TESE DE QUE A AUTORA NÃO DETÉM A POSSE OU CONTROLE SOBRE O BEM HÁ ANOS. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, DADO O RISCO IMINENTE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DA REQUERENTE POR INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS COMETIDAS POR TERCEIRO. POSTO ISSO, RECONSIDERO PARCIALMENTE A DECISÃO ANTERIOR PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AO DETRAN/SE QUE: SUSPENDA IMEDIATAMENTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE, A EXIGIBILIDADE E OS EFEITOS (ESPECIALMENTE O LANÇAMENTO DE PONTUAÇÃO NA CNH DA AUTORA) RELATIVOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO V 00467305 E V 00467306. INTIMEM-SE. AGUARDE-SE. CUMPRA-SE.

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