Processo 0000996-46.2025.8.17.2920
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000996-46.2025.8.17.2920 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO RECORRIDO: HERACLIO ANTONIO DE AQUINO ALBUQUERQUE DECISÃO: Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 56993446, que julgou não procedente o recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO. Eis as ementas dos referidos julgados,
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