Processo 0000997-15.2026.5.05.0193

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000997-15.2026.5.05.0193 REQUERENTES: PIRELLI PNEUS LTDA. REQUERENTES: PAULA OLIVEIRA QUINTELLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d64e27c proferido nos autos. Vistos etc. A petição de id. 916173e não se encontra em conformidade com a Portaria CEJUSC  Nº 2/2019, especialmente quanto:  1. discriminação de cada uma das parcelas que compõe o acordo, com a definição da natureza jurídica respectiva e a indicação dos valores objeto da transação; 2. comprovação do recolhimento dos tributos correspondentes às contribuições previdenciárias e Imposto de Renda, nos termos da legislação correspondente; 3. custas sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente, conforme § 3º do art. 789 da CLT, e só poderão ser integralmente dispensadas se ambos os requerentes forem beneficiários de gratuidade judiciária; 4. petição de acordo assinada por procuradores acompanhada dos instrumentos procuratórios, dos quais devem constar poderes específicos para firmar acordo perante o Juízo; 5. assinatura eletrônica de ambas as partes ou protocolização de petição que ratifique os termos da avença pela parte que não juntou a petição de acordo; Considerando que o presente feito não preencheu os itens acima, deixo de homologar, por ora, o presente acordo. Diante do quanto verificado, determino: Notifiquem-se os requerentes para comprovar o preenchimento dos itens acima descritos, devendo discriminar as parcelas do acordo; comprovar os tributos; juntar procuração da requerente empregadora; protocolar petição da requerente empregada ratificando o acordo e  juntando documento de identificação. Prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente transação extrajudicial não será homologada e será extinta sem julgamento do mérito. FEIRA DE SANTANA/BA, 30 de julho de 2026. CAROLINA SILVA GUERREIRO Juíza do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA OLIVEIRA QUINTELLA

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