Processo 0000997-26.2024.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36986/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729857 NÚMERO ÚNICO: 0000997-26.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477200403 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - O.R.F.N......................... ADVOGADO - OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773/SE APELADO - M.C.D.F.E.M.D.F.R.P.S.G.J.L.D.N..................................................................................... ADVOGADO - CARLISSON ALEXANDRE COSTA SANTOS - OAB: 15948/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE FILHOS MENORES. ALIMENTOS. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE ALIMENTAR COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS, HOMOLOGOU ACORDO QUANTO À GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM FAVOR DA GENITORA, FIXOU ALIMENTOS DEFINITIVOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (20% PARA CADA FILHO), DETERMINOU O PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DOS MENORES E RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O APELANTE SUSTENTA DESEMPREGO SUPERVENIENTE À SENTENÇA, REQUER A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE CONFIGURA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS; (II) ESTABELECER SE DEVE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DOS FILHOS; E (III) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DOS ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, REQUISITO ATENDIDO PELA COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.O DESEMPREGO NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DRÁSTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CABENDO AO ALIMENTANTE COMPROVAR EFETIVA LIMITAÇÃO FINANCEIRA SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS MENORES.A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS MENORES PERMANECE PRESUMIDA, IMPONDO A PRESERVAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES ESSENCIAIS.O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É COMPARTILHADO ENTRE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA UM CONTRIBUIR NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS E POSSIBILIDADES.A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO HARMONIZA O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DOS MENORES.A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DEVE SER MANTIDA, POR CONSTITUIR ENCARGO COMUM DOS PAIS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL TRANSFERIR INTEGRALMENTE À GENITORA OS GASTOS RELACIONADOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS.A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO AFASTAM NEM REDUZEM, POR SI SÓS, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.O ARGUMENTO DE…

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