Processo 0000997-33.2025.8.25.0002

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21004/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721969 NÚMERO ÚNICO: 0000997-33.2025.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202560001005 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ ADVOGADO - JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884/SE APELADO - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BASICA DA REDE OFICIAL DE ENSINO DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO SELETIVO PARA GESTOR ESCOLAR. MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. FAZENDA PÚBLICA QUE, EMBORA CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NEM SE MANIFESTOU APÓS O SANEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL. ART. 355, II, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. ART. 206, VI, DA CF/88 E ART. 14 DA LDB. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC Nº 090/2020) QUE EXIGE SISTEMA MISTO: SELEÇÃO TÉCNICA SEGUIDA DE ELEIÇÃO DIRETA PELA COMUNIDADE ESCOLAR. EDITAL Nº 01/2025 QUE SUPRIMIU A ETAPA ELETIVA E IMPÔS RESTRIÇÃO ILEGAL DE ACESSO (MÍNIMO DE 2 ANOS NA FUNÇÃO DE GESTOR). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE.INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CERTAME E DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL EM FUTUROS PROCESSOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO ANTE A BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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