Cecilia Alves Moreira — Processo 0000998-16.2009.8.26.0466

Processo 0000998-16.2009.8.26.0466 (466.01.2009.000998) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Maria Amelia de Oliveira - Cecilia Alves Moreira - - Roberto Carlos da Silva - Tiago Tessler Blecher - Maciel Silva Aguiar - Vistos. A parte adquirente comprovou nos autos o recolhimento do valor de R$ 46.279,13 (fls. 529-531), referente à entrada de 25% da alienação judicial por iniciativa particular homologada pela decisão de fls. 521-524. A parte exequente pleiteou a imediata expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do montante depositado (fls. 532-533). Todavia, a decisão homologatória foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 19/10/2026, considerando-se publicada em 20/10/2026 (fls. 527-528), de modo que ainda está em curso o prazo legal para a eventual interposição de recursos pelas partes interessadas, nos termos do artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 1.015, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, para resguardar a segurança jurídica dos atos executivos e evitar prejuízo de difícil reparação, aguarde-se o integral transcurso do prazo para eventual interposição de recurso contra a decisão homologatória de fls. 521-524. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique a Serventia a preclusão e tornem os autos conclusos para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da exequente, bem como para a lavratura do competente termo de alienação e expedição da carta de alienação judicial e do mandado de imissão na…