Processo 0000998-23.2025.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000998-23.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: LANDERSON LUIZ COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: ALIANCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa256d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0000998-23.2025.5.08.0105, PROPOSTA POR LANDERSON LUIZ COSTA DOS SANTOS EM FACE DE ALIANÇA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, DECIDE ESTA MM. VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DE MODO A: 1) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE QUANTO AO SALÁRIO CONTRATUAL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR O VALOR CORRETO CORRESPONDENTE AO PISO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA ¾, CONFORME PREVISTO NA NORMA COLETIVA APLICÁVEL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, A PARTE RECLAMADA DEVERÁ, EM UM PRAZO DE CINCO DIAS APÓS SER INTIMADA PELA SECRETARIA DA VARA, REALIZAR AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 13 DA CLT. AS ANOTAÇÕES DEVEM INCLUIR A REMUNERAÇÃO DE R$ 1.597,77. EM CASO DE OMISSÃO, COM FULCRO NO ART. 536, §1º, C/C ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, DEVERÁ SER IMPOSTA UMA MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. PERSISTINDO A OMISSÃO, A PRÓPRIA SECRETARIA DA VARA SE ENCARREGARÁ DE EFETUAR AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS (ART. 39, §§ 1º E 2º DA CLT); 2) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE: - DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS NO PERÍODO DE 01/06/2024 ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COM REFLEXOS EM FGTS + 40%; - R$ 271,78 MENSAIS A TÍTULO DE DESPESAS COM VIAGEM, APURADAS NO PERÍODO DE 01/06/2024 ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO; - R$ 20,00 A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE AO DIA 08/02/2025, ÚNICO EM QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONVENCIONAIS. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% FIXADA NESTA DECISÃO DEVERÁ OBSERVAR O PROCEDIMENTO DETERMINADO NA FUNDAMENTAÇÃO, À LUZ DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 68/TST, VEDADO O PAGAMENTO DIRETO À PARTE RECLAMANTE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA, OBRIGAÇÃO ESTA CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR DOIS ANOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI, DEVENDO A PARTE RECLAMADA COMPROVAR O SEU RECOLHIMENTO, NA FORMA DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 E DA SÚMULA 368 DO C. TST. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA (ART. 789 DA CLT), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER PROMOVIDO, NO PRAZO LEGAL, PELO CREDOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. APENAS NA HIPÓTESE DE A PARTE RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDA POR ADVOGADO É QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER INICIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NOS…

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