Processo 0000998-29.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35016/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134979 NÚMERO ÚNICO: 0000998-29.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200212 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANA LUIZA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE RECORRIDO - EYDRIENE SOUZA LIMA ADVOGADO - DAYVISON ROCHA LIMA - OAB: 15797/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PARTES QUE REQUERERAM A INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OITIVA DAS PARTES. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE DISPENSA, INCLUSIVE CONSTANDO REQUERIMENTO EXPRESSO NAS PEÇAS DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO, DADO O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À RECORRENTE. RETORNO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A RECORRENTE ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC. 2. INSURGE-SE A RÉ, ANA LUIZA, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU (P. 107), POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.3. A RECORRENTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR LHE TER SIDO IMPOSSIBILITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTE O JULGAMENTO PREMATURO DA DEMANDA, SEM QUE LHE FOSSE PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS, HAJA VISTA QUE NÃO FOI ATENDIDO O PEDIDO CONSTANTE NOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO E OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS, PLEITO ESTE FORMULADO NA CONTESTAÇÃO (P. 55) E RATIFICADO NA RESPOSTA À RÉPLICA (P. 103).4. ANALISANDO OS AUTOS, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO A INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE, SENDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA.5. A PEÇA RECURSAL AFIRMA QUE A SENTENÇA FUSTIGADA PADECE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO A QUO NÃO OPORTUNIZOU À PARTE RÉ A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRELEVANDO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRIVILEGIA A FINALIDADE DO PROCESSO COMO REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL, E, COM O FITO DE ENALTECER A NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE UMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA E EFETIVA, CONSAGROU, EXPRESSAMENTE, O DIREITO DAS PARTES À PARIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E FACULDADES PROCESSUAIS, AOS MEIOS DE DEFESA, AOS ÔNUS, AOS DEVERES E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS, COMPETINDO AO JUIZ ZELAR PELO EFETIVO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 7º DO CPC). 6. NESSE TOAR, O ART. 355 DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, EM NÍTIDA CONSONÂNCIA COM O DIREITO FUNDAMENTAL À…

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