Processo 0000998-60.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20432/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601112616 NÚMERO ÚNICO: 0000998-60.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540800720 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - KAIO VICTOR FRIZZERA PINHEIRO ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE RECORRIDO - MARTA CRISTINA SALES BATISTA ADVOGADO - ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA - OAB: 425994/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE MENTORIA DIGITAL (MÉTODO LUCRANDO COM INFLUENCER)  PLANO BLACK SÓCIO. PROMESSA DE BENEFÍCIOS EXCLUSIVOS (AULAS PREMIUM, FACE TO FACE, RODAS DE NEGÓCIOS, INDICAÇÃO DE TECNOLOGIAS E PROFISSIONAIS, ENTRE OUTROS). PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS SERVIÇOS. VIDEOAULAS INACESSÍVEIS OU COM SEGUNDOS DE DURAÇÃO. INÉRCIA DO RÉU MESMO APÓS REITERADAS RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ART. 186 DO CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO (PROC. Nº 202501142928). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 98, CPC).

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