Processo 0000998-66.2024.5.06.0023

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000998-66.2024.5.06.0023 RECORRENTE: VITORIA REGINA CAVALCANTE CARNEIRO RECORRIDO: MARIANA SILVA DE SANTANA XXX.XXX.XXX-XX INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VITORIA REGINA CAVALCANTE CARNEIRO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e indenização por danos morais, alegando a existência de relação de representação comercial autônoma. A reclamante sustentou a existência de vínculo empregatício, apresentando provas documentais (comprovantes de pagamento, planilhas de vendas, mensagens de whatsapp e vídeo) e atestando o adoecimento em decorrência do ambiente de trabalho. A reclamada negou a existência do vínculo, afirmando tratar-se de relação de representação comercial, com autonomia da prestadora de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a relação jurídica entre as partes configura vínculo empregatício ou contrato de representação comercial autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral produzida pela reclamante foi considerada frágil para comprovar a alegada subordinação jurídica. 4. O conjunto probatório, inclusive depoimento de testemunha da reclamada, demonstrou a autonomia da reclamante na organização do seu horário e ausência de consequências pela ausência ao trabalho ou não cumprimento de metas. 5. A reclamante possuía outras atividades profissionais e acadêmicas, tornando inverossímil a jornada de trabalho alegada. 6. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício (pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade) não foram comprovados. A relação entre as partes configura-se como representação comercial autônoma, com recebimento por comissão e ausência de subordinação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da subordinação jurídica e dos demais requisitos do artigo 3º da CLT afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como representação comercial autônoma, nos termos da Lei nº 4.886/65, diante da autonomia, organização independente de horário e ausência de subordinação. Dispositivos relevantes citados: Artigo 3º da CLT; Lei nº 4.886/65. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região sobre a inexistência de vínculo empregatício em relações de representação comercial com características semelhantes. RECIFE/PE, 23 de julho de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA REGINA CAVALCANTE CARNEIRO

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.