Processo 0000998-90.2025.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM HTE 0000998-90.2025.5.08.0018 REQUERENTES: NILMA MARIA ALMEIDA SANTOS REQUERENTES: M. S. HOTEL DA AMAZONIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c34a10b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE CONSTA DOS AUTOS, CONSOANTE CERTIDÃO LAVRADA SOB O ID Nº 5883046, A DÍVIDA REMANESCENTE NOS AUTOS É RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVIDAS PELA EMPRESA REQUERENTE NO VALOR DE R$ 500,00, QUE NÃO ALCANÇA O PISO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ARTIGO 1º DA PORTARIA MF Nº 075/2012 PARA AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (R$ 20.000,00), E TAMBÉM NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA REFERIDA PORTARIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MF Nº 130/2012, NÃO JUSTIFICANDO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, E TAMBÉM LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA PORTARIA MF Nº 582/2013. EM FACE DO VALOR CERTIFICADO A TÍTULO DE SALDO DEVEDOR DE NATUREZA FISCAL, QUE NÃO JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, E TAMBÉM LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA PORTARIA MF Nº 582/2013, E O FATO DE QUE FOI EFETUADA, SEM SUCESSO, TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DA DÍVIDA, VIA SISBAJUD, CONDUZINDO À CONCLUSÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRARIA ÔNUS AO CREDOR (UNIÃO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UTILIDADE PARA O CREDOR E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PROFIRO A PRESENTE SENTENÇA PARA FINS DE ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, III, DO CPC. SEM QUE HAJA OUTRAS PENDÊNCIAS CERTIFICADAS PELA SECRETARIA DA VARA, E NÃO HAVENDO SALDO EM CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AO PRESENTE PROCESSO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATUALIZADA PELO PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26.09.2023, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SENDO QUE, DE ACORDO COM OS TERMOS DO ATO CONJUNTO TRT 8ª REGIÃO/PF/PA Nº 01/2010, FICA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO, SEM PREJUÍZO, CONTUDO, DE SUA ESPONTÂNEA E ULTERIOR MANIFESTAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA. NADA MAIS.   GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M. S. HOTEL DA AMAZONIA LTDA - EPP

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