Processo 0000999-02.2025.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000999-02.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: ONOFRE TOME DE CASTRO RECLAMADO: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ef169f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ONOFRE TOME DE CASTRO EM FACE DE LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A, PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS:   - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO PERCENTUAL DE 40%, DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, OBSERVADA A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO-MÍNIMO E AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. DEVIDOS REFLEXOS EM AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS + 40%. - HORAS EXTRAS DE TODO O PACTO (ASSIM ENTENDIDAS AS QUE EXTRAPOLAM A 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL), ACRESCIDAS COM OS ADICIONAIS DE 50% (PARA AQUELAS PRATICADAS DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO) E 100% (PARA AQUELAS PRATICADAS AOS DOMINGOS), COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS + 40% (ESSES ÚLTIMOS A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA FUNDIÁRIA DO OBREIRO, VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE N. 68 DO TST); - 3 RSR POR MÊS, PAGOS EM DOBRO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40% (ESSES ÚLTIMOS A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA FUNDIÁRIA DO OBREIRO, VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE N. 68 DO TST); - 30 MINUTOS DE INTERVALO INTRAJORNADA POR DIA DE LABOR, ACRESCIDOS COM O ADICIONAL DE 50% SOBRE A HORA NORMAL; - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 8.000,00.   OS VALORES RELATIVOS AOS REFLEXOS SOBRE O FGTS E A MULTA FUNDIÁRIA DEVEM SER DEPOSITADOS NA CONTA FUNDIÁRIA DO OBREIRO, VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE N. 68 DO TST.   2) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 3) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA SENTENÇA LÍQUIDA (EXCLUÍDAS AS CUSTAS). 4) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECLAMADA, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE. ESTÁ VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELOS RESPECTIVOS CREDORES, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS QUE INTEGRAM A SENTENÇA PARA TODOS OS FINS. PARTES CIENTES COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO EM MEIO OFICIAL. NADA MAIS.   WELLINGTON…

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